REsp 1.752.085/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58764375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 14:27:30 Publicação no DJEN/CNJ de 04/08/2026. Código de Controle do Documento: 3d334937-ef26-42a1-80c6-e980b9cda94d

Citações

• art. 960 do CC
• art. 963 do CC
• art. 1.064 do CC
• art. 1.093 do CC
• art. 1.265 do CC
• art. 960 do CC/1916
• art. 963 do CC/1916
• art. 1.064 do CC/1916
• art. 1.093 do CC/1916
• art. 1.265 do CC/1916
• art. 95 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 286 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 475-G do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 4.380/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 685 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ AREsp 2572688 · 18/09/2024
• STJ REsp 2079972 · 07/03/2024
• STJ AREsp 586724 · 17/10/2023
• STF RE 564354 · 15/02/2011

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete