Apelação Cível 0800991-73.2023.8.12.0018

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE. BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Allianz Seguros S.A., litisdenunciada em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos morais, estéticos e lucros cessantes, bem como condenou a seguradora ao ressarcimento, até o limite da apólice. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita quanto à condenação por danos estéticos; (ii) estabelecer se a apólice securitária estava vigente na data do sinistro; (iii) determinar se há responsabilidade civil do condutor segurado; (iv) verificar a existência de cobertura contratual para danos estéticos; e (v) analisar o cabimento e a extensão dos lucros cessantes e danos morais. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o pedido deve ser interpretado conforme a causa de pedir, e a descrição fática abrange lesão estética, autorizando a condenação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC e da Súmula 387 do STJ. Reconhece-se a vigência da apólice na data do sinistro, uma vez que a própria seguradora concedeu prazo para regularização do pagamento, gerando legítima expectativa protegida pela boa-fé objetiva e vedando comportamento contraditório. Afirma-se a responsabilidade civil do condutor, pois realizou manobra de marcha à ré sem cautela, violando normas do CTB, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima. Limita-se a obrigação da seguradora aos riscos contratados, excluindo-se a cobertura por danos estéticos, ante a ausência de previsão específica na apólice e incidência da cláusula de exclusão. Mantém-se a condenação por lucros cessantes, fixados com base em salário mínimo diante da incapacidade laboral comprovada e ausência de prova documental de renda. Preserva-se a indenização por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa, fixado em valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido. 10) Não configura julgamento extra petita a condenação por danos estéticos quando os fatos narrados na inicial abrangem lesão à integridade física e estética. 11) A seguradora não pode alegar cancelamento retroativo da apólice quando concede prazo para regularização do prêmio, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 12) A responsabilidade civil por acidente de trânsito subsiste quando comprovada conduta culposa do condutor e ausência de culpa exclusiva da vítima. 13) A cobertura securitária limita-se aos riscos expressamente contratados, sendo indevida indenização por dano não previsto na apólice. 14) Os lucros cessantes podem ser arbitrados com base em salário mínimo quando comprovada incapacidade laboral e inexistente prova de renda. 15) O dano moral decorrente de lesão física grave é presumido e deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 373, II, 492, 1.009; CC, arts. 186, 402, 422, 757, 760, 927, 949; CF/1988, art. 5º, V e X; CTB, arts. 28, 29, §2º, 34 e 36; CDC, arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, Súmula 616; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 927 do CC
• art. 949 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 141 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 36 do CTB
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 616 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete