Embargos de Declaração Cível 0816067-28.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundados em alegadas contradição e omissão quanto a entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre reparo do veículo, à possibilidade de uso de combustível adulterado, ao valor dos danos moral e material, à vedação do enriquecimento sem causa e ao dever de mitigar o próprio prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou se as razões recursais traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado, decorrente da inconciliabilidade entre proposições da própria decisão, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado pelo tribunal e a tese sustentada pela parte. A omissão sanável por embargos de declaração pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto que devia ser apreciado, não se configurando quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. Todos os pontos suscitados pela embargante – existência e gravidade do vício, adequação do reparo, configuração e quantificação dos danos materiais e morais, observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa – foram expressamente analisados no acórdão embargado, com fundamentação suficiente. A invocação de precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso ao adotado pelo julgado não caracteriza contradição interna, mas pretensão de rediscussão da matéria. A hipótese de eventual uso de combustível adulterado e a tese relativa ao dever de mitigar o próprio prejuízo não constituíram fundamento da condenação nem foram oportunamente deduzidas como matéria de defesa, não havendo omissão a ser suprida. O julgador não está obrigado a refutar minuciosamente todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente ao desate da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a pretensão de rediscussão do mérito por via inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre o entendimento do tribunal e a tese da parte. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão de matéria fática, probatória e jurídica devidamente examinada no julgamento." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 489, parágrafo 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 26.170/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022; Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.661.030/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 275 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 23 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 22-A da Lei 9.307/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete