REsp 703.754/RJ

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Ainda na vigência do texto originário do art. 498 do Código de Processo Civil, se dois são os recursos especiais interpostos por uma das partes (quanto à parte unânime do acórdão proferido no julgamento da apelação e quanto ao acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes), só o segundo sendo admitido pelo presidente do tribunal a quo, por decisão irrecorrida, os temas atinentes ao primeiro ficam cobertos pela preclusão.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos especiais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 159 do CC
• art. 168 do CC
• art. 177 do CC
• art. 178 do CC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 52 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 68 do CPC/1973
• art. 98 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 220 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 431 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 498 do CPC/1973
• art. 499 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 67 da Lei 5.772/1971
• art. 68 da Lei 5.772/1971
• art. 98 da Lei 5.772/1971
• art. 123 da Lei 5.772/1971

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ MC 9032 · 09/10/2007
• STJ MC 9108 · 09/10/2007
• STJ REsp 903354 · 02/04/2007
• STJ Ag 570211 · 10/02/2006

Precedentes citados

• STJ Ag 570211 · 10/02/2006
• STJ Ag 570212 · 23/06/2004
• STJ REsp 345525 · 16/02/2004
• STJ REsp 243691 · 07/08/2000

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• STF RE 730462 · citado 37 vezes nesse tema
• STF ADPF 324 · citado 30 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete