EDcl no REsp 1.243.767

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROVIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de negativa jurisdicional e incidência da Súmula 211/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 373 do CC
• art. 1.707 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 183 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 11.344/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 8.112/1990
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 49 da Lei 8.112/1990
• art. 28 da Lei 8.880/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 15 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2195586 · 21/08/2026
• STJ REsp 2236472 · 21/08/2026
• STJ AREsp 2641480 · 25/06/2026
• STJ AREsp 3198448 · 19/05/2026
• STJ REsp 2210789 · 06/03/2026
• STJ REsp 2236466 · 11/12/2025
• STJ REsp 2197480 · 04/11/2025
• STJ REsp 2226884 · 04/11/2025
• STJ REsp 2223859 · 02/09/2025
• STJ REsp 1603357 · 28/03/2025
• STJ REsp 1722441 · 29/11/2024
• STJ REsp 1939482 · 28/10/2024
• STJ REsp 1950430 · 17/10/2024
• STJ REsp 1951450 · 14/10/2024
• STJ CC 193549 · 01/09/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema