REsp 1.043.207/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL NÃO VERIFICADA. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SÃO OBJETO DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICÁCIA DO MEIO NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - É vedado ao Ministério Público tão somente presidir o inquérito policial - peça prescindível à apresentação da denúncia - não lhe sendo proibido, contudo, realizar investigações no exercício de suas atribuições legais e constitucionais. 3 - A avaliação acerca da existência de provas suficientes para embasar a peça acusatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial. Incidência do enunciado nº 7/STJ. 4 - Tendo em vista que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação no ponto em que se insurgiu contra a desclassificação do delito para crime de menor potencial ofensivo, fica superada a alegação de nulidade do feito porque não remetido ao Ministério Público para que se pronunciasse sobre eventual transação penal. 5 - Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios de autoria em relação à Jesuína Varandas Ferreira, não se mostra possível, nesta sede, modificar tal conclusão. 6 - Não tendo o réu constituído advogado, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo, não há como presumir que o patrono que o acompanhou tão somente na audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado, sem apresentar mandado, passaria a ser seu defensor em todos os demais atos processuais. Na verdade, a função daquele advogado exauriu-se na audiência. 7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não tem o dever de guardar sigilo sobres fatos ilícitos descobertos no exercício da atividade profissional. 8 - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é original ou fotocópia, circunstância que só seria considerada em eventual incidente de falsidade, o que não se fez no caso. 9 - Não verificada, de plano, a falsidade do documento, que só veio a ser descoberta pelo excesso de cautela do magistrado, que solicitou novos balancetes para confirmar os dados trazidos aos autos, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta. 10 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal, obstam a fixação de regime menos gravoso, assim também a substituição de pena por medidas restritivas de direitos. 11 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 12 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 13 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 327 do CP
• art. 347 do CP
• art. 13 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 12 do CPP
• art. 24 do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 39 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 42 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 263 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 570 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 598 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 2º da Lei 10.259/2001
• art. 25 da Lei 10.259/2001
• art. 60 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 267 do STJ
• Súmula 696 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 34 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AgRg 1664945 · 12/02/2020
• STJ REsp 1664945 · 13/12/2019
• STJ EDcl 859903 · 08/10/2018
• STJ AREsp 1061968 · 17/04/2018
• STJ HC 364498 · 07/02/2018
• STJ AREsp 876735 · 26/09/2016
• STJ REsp 1497041 · 09/12/2015
• STJ EDcl 614950 · 24/06/2015
• STJ REsp 1517080 · 27/05/2015
• STJ HC 308561 · 10/03/2015
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• STJ HC 302162 · 15/12/2014
• STJ AREsp 324204 · 30/10/2014
• STJ AREsp 148587 · 22/10/2014
• STF RE 839163 · 06/10/2014
• STJ REsp 1349329 · 02/10/2014
• STF RE 839163 · 30/09/2014
• STJ AREsp 479840 · 01/09/2014
• STJ AREsp 158912 · 06/05/2014

Precedentes citados

• STJ RHC 22200 · 05/04/2010
• STJ HC 136348 · 14/12/2009
• STF HC 85419 · 27/11/2009
• STF HC 89837 · 20/11/2009
• STF HC 91661 · 03/04/2009
• STF RE 535478 · 21/11/2008
• STJ CC 56271 · 25/09/2006
• STJ HC 40031 · 01/02/2006
• STJ HC 32427 · 07/06/2004
• STJ HC 29159 · 19/12/2003
• STJ REsp 402419 · 15/12/2003
• STJ HC 27113 · 29/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete