AREsp 2.501.127/DF

Ementa

do acórdão 1187124, citada no voto – fl. 185, e-STJ). Quanto à prescrição da pretensão da TERRACAP, o colegiado não reabriu debate de mérito por reconhecer a coisa julgada e a inadequação da via eleita para rediscutir o título, o que torna desnecessário o enfrentamento de argumentos incompatíveis com a etapa processual (cumprimento de sentença). Nesse sentido, a fundamentação adotada resolve o caso por razão suficiente e prejudicial às demais insurgências (fls. 114-115 e 183-185, e-STJ): Não cabe agora rediscutir, neste feito, matéria acobertada pela res judicata (CPC 502). Portanto, a pretensão deduzida no recurso ofende literal texto constitucional (art. 5º, XXXVI) e legal (CPC 502), a saber, a coisa julgada. (fls. 114-115, e-STJ). A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, com base em fundamentos suficientes (coisa julgada; inadequação da via; vedação de defesa em nome próprio de interesse alheio), não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já encontrou motivo bastante para decidir, mormente em fase executiva na qual prevalece a fidelidade ao título. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que adota, para a resolução do caso, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DO DO O DISSÍDIO ART. 1.022 CPC/2015. ART. 489 CPC/2015. JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao 4. recurso especial, com fundamento no IV, "a", do Código de Processo Civil, c/co art. 932, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ. art. 253, Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do CPC. art. 85, Brasília, . 03 de dezembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA52838615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 03/12/2025 20:12:52 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2025. Código de Controle do Documento: 9265e125-4a6f-4c8d-892d-ad8a1181e258

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 73 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 202 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 10 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 73 do CPC/1973
• art. 119 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 263 do CPC/1973
• art. 297 do CPC/1973
• art. 298 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.501.127 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 1235867 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1109608 · 26/09/2017
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ REsp 1398613 · 29/06/2016
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ REsp 1340652 · 06/08/2015
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Órgão julgador e gabinete