REsp 2.126.261/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmulas 282, 284 e 356 do STF, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA55495021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/03/2026 17:42:48 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: c4771a3f-6eaa-45da-b8c0-7c26f4f74809

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 61 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 8º do CPC/1973
• art. 9º do CPC/1973
• art. 10 do CPC/1973
• art. 43 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 55 do CPC/1973
• art. 58 do CPC/1973
• art. 59 do CPC/1973
• art. 61 do CPC/1973
• art. 85 do CPC/1973
• art. 87 do CPC/1973
• art. 103 do CPC/1973
• art. 106 do CPC/1973
• art. 108 do CPC/1973
• art. 109 do CPC/1973
• art. 240 do CPC/1973
• art. 337 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.126.261 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete