AREsp 3.300.694/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58828286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 06/08/2026 11:36:45 Publicação no DJEN/CNJ de 12/08/2026. Código de Controle do Documento: 19804598-91b4-4b10-82d8-3e9832f603e8

Citações

• art. 481 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 34 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 726599 · 10/08/2015
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• STJ AREsp 238064 · 20/11/2013

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Órgão julgador e gabinete