REsp 2.080.968/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ: 1) deixo de conhecer do recurso especial; 2) concedo ordem de de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, habeas corpus para: 2.1) afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, por falta de prova de materialidade delitiva, diante da ausência de realização de prova pericial; 2.2) afastar a valoração negativa das consequências do crime, a fim de evitar vedado ; bis in idem 2.3) redimensionar a pena aplicada ao crime contra as relações de consumo tipificado no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, fixando-a em 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção. Ficam mantidos os demais termos do acórdão condenatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de setembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA50591078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 17/09/2025 19:16:19 Publicação no DJEN/CNJ de 19/09/2025. Código de Controle do Documento: 13e82e31-ec4a-4b0f-a681-f2fcae852ec9

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 305 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 62 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 263 do CPP
• art. 360 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 389 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 241-A do ECA
• art. 241-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 6º da Lei 9.034/1995
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 2.080.968 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1685281 · 28/04/2025
• STJ REsp 2058971 · 12/09/2024
• STJ REsp 2028527 · 29/09/2023
• STJ REsp 2043836 · 18/04/2023
• STJ AREsp 1755690 · 03/05/2022
• STJ AREsp 1548291 · 25/06/2021
• STJ AREsp 1622044 · 13/08/2020
• STJ REsp 1836959 · 26/09/2019
• STJ REsp 1451163 · 13/04/2018
• STJ REsp 1585104 · 08/05/2017
• STJ HC 342475 · 23/02/2016
• STJ REsp 1371229 · 06/11/2015
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STJ RMS 34914 · 01/09/2014
• STJ REsp 1220895 · 06/08/2013
• STJ HC 136659 · 03/05/2010
• STJ Ag 372041 · 10/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete