AgRg no REsp 908.763/TO

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. RECURSO. EFEITOS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita. Precedentes. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que: (a) comprovado o título de domínio dos autores; (b) os réus não tinham posse justa a ser agasalhada pelo direito e (c) não foi comprovada a realização de benfeitorias no imóvel. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravos regimentais não providos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Citações

• art. 508 do CC
• art. 505 do CC/1916
• art. 508 do CC/1916
• art. 516 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 3º do CPC/1973
• art. 6º do CPC/1973
• art. 48 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 509 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 291 do STJ
• Súmula 487 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Ag 1151950 · 29/09/2009
• STJ REsp 827935 · 27/08/2008
• STJ REsp 209336 · 26/03/2007
• STJ RMS 15354 · 01/07/2005
• STJ REsp 411563 · 10/05/2004
• STJ REsp 453860 · 30/06/2003
• STJ REsp 203042 · 05/05/2003
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Órgão julgador e gabinete