AREsp 1.163.482/ES

Dispositivo

PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe à parte agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, 'a', CF/1988). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de PREVIDÊNCIA USIMINAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 896 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 109/2001
• art. 21 da Lei 109/2001
• art. 23 da Lei 109/2001
• art. 25 da Lei 109/2001
• art. 32 da Lei 109/2001
• art. 33 da Lei 109/2001
• art. 75 da Lei 109/2001
• art. 34 da Lei 6.435/1977
• art. 36 da Lei 6.435/1977
• art. 42 da Lei 6.435/1977
• art. 46 da Lei 6.435/1977
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 856954 · 10/03/2016
• STJ AREsp 797056 · 04/11/2015
• STJ REsp 1248975 · 20/08/2015
• STJ REsp 960763 · 31/10/2007

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete