AREsp 446.193/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a fim de que o juízo de 1º grau, analisando o caso concreto, restabeleça a reprimenda, utilizando a quantidade e natureza da droga apreendida na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 144 da CF
• art. 44 do CP
• art. 58 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 185 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 188 do CPP
• art. 196 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 691 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006
• art. 57 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 10 da Lei 5.010/1966
• art. 13 da Lei 5.010/1966
• art. 1º da Lei 6.858/1980
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 28 da Lei 7.492/1986
• art. 30 da Lei 8.038/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 6º da Lei 9.034/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 446.193 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 109193 · 30/10/2014
• STJ REsp 1225059 · 10/04/2014
• STF RHC 119208 · 10/04/2014
• STJ HC 229691 · 17/12/2013
• STJ RHC 40837 · 11/12/2013
• STJ HC 260795 · 28/02/2013
• STJ HC 218200 · 29/08/2012
• STF HC 110899 · 01/08/2012
• STJ HC 179002 · 01/02/2012
• STJ HC 152776 · 17/11/2011
• STF HC 99452 · 08/10/2010
• STJ REsp 1161830 · 04/10/2010
• STJ REsp 1179981 · 05/03/2010
• STJ REsp 628048 · 13/04/2009
• STJ HC 119357 · 02/04/2009
• STJ REsp 862320 · 03/09/2008
• STJ REsp 830671 · 09/06/2008
• STJ REsp 880581 · 21/11/2007
• STJ REsp 449191 · 03/08/2006
• STJ Ag 678168 · 08/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete