Apelação Cível 0003792-25.2025.8.16.0014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01: MARIA DE ASSIS DOS SANTOS1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS INDNIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA - PLEITO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA ALTERAÇÃO - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS, SENDO VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 2.2. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, MEDIANTE O JULGAMENTO DO TEMA 1.368 - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E, APÓS O ARBITRAMENTO A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC - APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 2.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - VALORES DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.2.4. PLEITO PARA QUE OS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS TENHAM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO INCIDENTE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.2.5. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPÕE AS PARTES AO RETORNO DO STATUS QUO ANTE – COMPENSAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE AO FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. 2.6. PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE NOS SEUS PEDIDOS – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - FIEL CUMPRIMENTO AO ART. 85, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02: PARANA BANCO S/A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRESCRIÇÃO QUE CONSTITUI PREJUDICIAL DE MÉRITO, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2.2. PRETENSÃO PELO DESENTRANHAMENTO DO LAUDO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SÃO VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO - FORÇA PROBANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA A ANÁLISE DO CASO, TODAVIA, MERA UNILATERALIDADE DO PARECER QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL. 2.3. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) – AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MATERIAL CARACTERIZADO, QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. 2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DESCONTADO MENSALMENTE QUE ENSEJOU EM MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CARACTERIZADO.2.5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPERTINÊNCIA - PLEITO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA ALTERAÇÃO - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS, SENDO VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

Dispositivo

DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 3º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 15 da Lei 7.357/1985
• art. 17 da Lei 7.357/1985
• art. 19 da Lei 7.357/1985
• art. 20 da Lei 7.357/1985
• art. 47 da Lei 7.357/1985

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Órgão julgador e gabinete