MS 28.998/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 650/STJ. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

Citações

• art. 1.011 do CC
• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 198 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 12.527/2011
• art. 6º-C da Lei 13.979/2020
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 143 da Lei 8.112/1990
• art. 155 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 13 da Lei 8.429/1992
• art. 15 da Lei 8.429/1992
• art. 4º da Lei 9.784/1999
• Súmula 635 do STJ
• Súmula 650 do STJ
• Súmula Vinculante 14
• Súmula Vinculante 5
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 803568 · 02/05/2024
• STJ MS 27380 · 02/05/2024
• STJ MS 24437 · 04/03/2024
• STJ MS 29215 · 30/11/2023
• STJ MS 26990 · 18/08/2023
• STJ MS 25735 · 19/06/2023
• STJ MS 24992 · 05/05/2023
• STJ MS 26385 · 26/04/2023
• STJ MS 25589 · 24/04/2023
• STJ REsp 1923138 · 19/12/2022
• STJ MS 24607 · 14/12/2022
• STJ MS 25242 · 27/10/2022
• STJ MS 22608 · 07/10/2022
• STJ MS 22523 · 29/06/2022
• STJ RMS 57838 · 15/06/2022
• STJ EAREsp 1467927 · 17/12/2021
• STJ RMS 65486 · 29/11/2021
• STJ MS 20968 · 10/03/2021
• STJ MS 17900 · 29/08/2017
• STJ MS 21231 · 24/04/2017
• STJ MS 17868 · 23/03/2017
• · 01/12/2016

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• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

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