REsp 727.092/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA. I - Com relação à redução dos honorários advocatícios, bem como quanto ao afastamento ou redução da multa diária, aplicável a Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do apelo nobre, eis que os recorrentes não apontaram como ofendido nenhum dispositivo legal. II - Quanto aos arts. 125 do CPC e 5º, 7º, inciso III, e 8º do CTB, os recorrentes não lograram demonstrar em que sentido tais dispositivos estariam violados pelo julgado vergastado, razão pela qual também incidente a Súmula nº 284/STF, por deficiência de fundamentação. III - No que tange aos arts. 13, inciso I, 131, 248 e 284 do CPC, para se averiguar ofensa a tais dispositivos necessário o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, sendo incabível de ser feito nesta instância, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo claramente se manifestado sobre todas as preliminares suscitadas pelos recorrentes, não havendo que se falar em omissão, contradição ou falta de fundamentação. V - A hipótese em tela diz respeito a ação civil pública proposta pela Ordem Nacional das Relações de Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói - EMUSA, a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito irregularmente investidos para tal fim, bem como a abstenção da promoção de novas autuações por esses agentes. VI - A recorrida não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de multas de trânsito, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, pretendendo a defesa do direito dos condutores de veículos do Município de Niterói. VII - Os sujeitos protegidos pela actio em comento não se enquadram como consumidores, o que não se coaduna com a previsão do art. 21 da Lei nº 7.347/85. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido em parte.

Dispositivo

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista), TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Citações

• art. 1.324 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 6º do CPC/1973
• art. 13 do CPC/1973
• art. 37 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 5º do CTB
• art. 21 do CTB
• art. 22 do CTB
• art. 24 do CTB
• art. 140 do CTB
• art. 256 do CTB
• art. 259 do CTB
• art. 260 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 322186 · 02/03/2015
• STJ REsp 1150616 · 01/10/2014
• STJ REsp 1415354 · 10/12/2013
• STJ REsp 929450 · 29/11/2011
• STJ AgRg 1095543 · 14/06/2011
• STJ EAg 1095543 · 03/02/2011
• STJ REsp 794752 · 12/04/2010
• STJ REsp 968325 · 01/07/2009
• STJ REsp 1003433 · 22/04/2009

Precedentes citados

• STJ REsp 71965 · 16/08/2004
• STJ REsp 439402 · 15/09/2003
• STJ REsp 457613 · 15/09/2003
• STJ REsp 302647 · 04/08/2003
• STJ REsp 57645 · 09/08/1999

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• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete