AgRg no AREsp 2.518.687/SE

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO DEMONSTRADA. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO SÚMULA N. 7/STJ. DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Trata-se de único, cujo exaurimento ocorre com a apropriação do iter criminis valor total pretendido. É este o dolo desde o início da articulação política. Ou seja, os recorrentes tinham um plano preestabelecido para a apropriação do montante total, a fragmentação da entrega da coisa não multiplica o crime, porque sempre houve uma resolução única. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 106 da CF
• art. 125 da CF
• art. 170 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 92 do CP
• art. 312 do CP
• art. 619 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 59 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 81 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 92 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 12.850/2013
• art. 10 da Lei 8.038/1990
• art. 452 da Lei 8.038/1990
• art. 26 da Lei 8.625/1993
• art. 80 da Lei 8.625/1993
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 216 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2056675 · 25/11/2024
• STJ REsp 2056069 · 04/09/2024
• STJ AREsp 2637823 · 27/08/2024
• STJ AREsp 1828230 · 20/06/2024
• STJ AREsp 2328768 · 23/02/2024
• STJ REsp 1457376 · 14/02/2024
• STJ AREsp 2284188 · 26/06/2023
• STJ AREsp 2213143 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2004684 · 30/09/2022
• STF HC 173814 · 23/09/2021
• STJ REsp 1902294 · 08/03/2021
• STJ AREsp 1721960 · 07/08/2020
• STJ HC 563715 · 06/08/2020
• STJ AREsp 1525747 · 05/08/2020
• STJ REsp 1869045 · 26/06/2020
• STJ AREsp 1675069 · 01/06/2020
• STJ REsp 1766336 · 11/12/2019
• STJ REsp 1816588 · 18/11/2019

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Órgão julgador e gabinete