Acórdão 3301-013.815

Ementa

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, quanto à tributação da base de cálculo das contribuições pela sistemática da cumulatividade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Citações

• art. 83 do CC
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 15 da Lei 1.455/1976
• art. 1º da Lei 10.168/2000
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 10 da Lei 10.637/2002
• art. 47 da Lei 10.637/2002
• art. 17 da Lei 10.684/2003
• art. 1º da Lei 10.685/2004
• art. 17 da Lei 10.685/2004
• art. 10 da Lei 10.833/0323
• art. 10 da Lei 10.833/2003
• art. 15 da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.833/2006
• art. 1º da Lei 10.865/2004
• art. 3º da Lei 10.865/2004
• art. 4º da Lei 10.865/2004
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 25 da Lei 11.051/2004
• art. 43 da Lei 11.196/2005
• art. 25 da Lei 12.546/2011
• art. 21 da Lei 4.506/1964
• art. 22 da Lei 4.506/1964
• art. 23 da Lei 4.506/1964
• art. 2º da Lei 7.098/1998

Inteiro teor

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