REsp 178.527/SP

Dispositivo

Pelo exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 29 de março de 1999. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 219.950 - RIO DE JANEIRO (99/0000333-0) RELATOR : MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRTE : CONSTRUTORA EDSON FEHLBERG LTDA ADVOGADO : MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES AGRDO : MF DE JOSIAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO Vistos, etc. A agravante não cumpriu o que dispõe o artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se encontra nos autos nenhuma das peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento. Assim sendo, em face da deficiente formação do instrumento, do agravo não conheço. P.I. Brasília, 30 de março de 1999. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 17 do CC/1916
• art. 115 do CC/1916
• art. 145 do CC/1916
• art. 159 do CC/1916
• art. 160 do CC/1916
• art. 1.092 do CC/1916
• art. 23 do CP
• art. 3º do CPC/1973
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 33 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 74 do CPC/1973
• art. 75 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 191 do CPC/1973
• art. 214 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 316 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 337 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 536 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 542 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 592 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 82 da Lei 6.015/1977
• art. 130 da Lei 6.015/1977
• art. 135 da Lei 6.015/1977
• art. 202 da Lei 6.015/1977
• art. 530 da Lei 6.015/1977
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• art. 27 da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 178846 · 13/04/1999
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• STJ REsp 181046 · 13/04/1999
• STJ REsp 183077 · 13/04/1999
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• STJ REsp 193047 · 13/04/1999
• STJ REsp 193227 · 13/04/1999
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• STJ REsp 182650 · 01/03/1999
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• STJ REsp 169660 · 05/10/1998
• STJ REsp 98747 · 03/03/1997
• STJ EREsp 40534 · 16/12/1996
• STJ REsp 84420 · 02/09/1996
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Órgão julgador e gabinete