REsp 1.262.401/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MIGUEL PEREIRA NETO, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS CPFL. Dr(a). NABOR BULHÕES, pela parte RECORRIDA: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 916 do CC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 536 do CPC/1973
• art. 537 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 614 do CPC/1973
• art. 615 do CPC/1973
• art. 616 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 743 do CPC/1973
• art. 745 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 52 da Lei 6.404/1974
• art. 58 da Lei 6.404/1974
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Citada por 32 decisões

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Órgão julgador e gabinete