AgRg no AREsp 1.533.941/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NO ART. 105, III, A, DA CF. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁCULO DA PENA APLICADA AO AGRAVANTE ROBERTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 66 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 12.529/2011
• art. 47 da Lei 12.529/2011
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1995
• art. 125 da Lei 8.112/1990
• art. 19 da Lei 8.884/1994
• art. 20 da Lei 8.884/1994
• art. 21 da Lei 8.884/1994
• art. 29 da Lei 8.884/1994
• art. 50 da Lei 8.884/1994

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 2424754 · 30/01/2025

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2354696 · 31/10/2023
• STJ AREsp 2249995 · 20/10/2023
• STJ AREsp 2184539 · 22/09/2023
• STJ REsp 1868858 · 14/06/2023
• STJ AREsp 2054136 · 26/10/2022
• STJ AREsp 1093927 · 18/10/2022
• STJ REsp 1992176 · 08/09/2022
• STJ AREsp 1957283 · 13/12/2021
• STJ RHC 140259 · 09/04/2021
• STJ HC 469096 · 13/12/2018
• STJ REsp 1586240 · 07/03/2017
• STF HC 127900 · 03/08/2016
• STJ REsp 1508596 · 02/02/2016
• STJ REsp 1258206 · 10/12/2014
• STJ HC 264649 · 27/11/2014
• STJ RHC 43601 · 18/06/2014
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