AR 2.628/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC. Precedentes. 2. Permitida a aferição do mérito da controvérsia por meio dos documentos acostados aos autos, fica superada a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. A competência funcional tem caráter absoluto e improrrogável, razão pela qual acertada a conduta judicial de reconhecimento da nulidade e revogação de decisão anterior com vistas a sanar o vício despontado nos autos. 4. A ausência de manifestação contrária da parte, no momento processual adequado, acerca de decisão judicial, acarreta a incidência do instituto da preclusão. 5. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Citações

• art. 132 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 485 do CP
• art. 48 do CPC/1973
• art. 158 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 296 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 604 do CPC/1973
• art. 877 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 6.369/1976
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 343 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 327367 · 01/07/2013
• STJ REsp 1185628 · 14/11/2011
• STJ HC 193434 · 29/08/2011
• STJ REsp 681856 · 06/08/2007
• STJ REsp 634971 · 15/06/2004
• STJ REsp 95539 · 14/10/1996
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete