EmbExeMS 4.149/DF

Dispositivo

Ante o exposto, afastadas as preliminares arguidas de ilegitimidade ativa ad causam da União, de ausência de autorização expressa dos Substituídos e de prescrição da pretensão executória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução do INCRA e da UNIÃO, para: (a) fixar o termo inicial dos cálculos em 20/07/1995, data do ajuizamento do mandamus coletivo, cujo acórdão ora se executa; (b) determinar o abatimento de todos os valores pagos administrativamente a título de 3,17%, inclusive dos pagamentos supervenientes ao ajuizamento dos embargos à execução, por força da norma contida no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001; (c) aplicar os juros de mora no percentual de (i) 1% até o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001; (ii) de 0,5% no período compreendido entre a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960/2009; e (iii) estabelecido para caderneta de poupança, a partir da lei n.º 11.960/2009. Em face da sucumbência recíproca, a teor do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as despesas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 3% sobre o valor da execução, devem ser distribuídos, recíproca e proporcionalmente, e compensados entre as partes. Por fim, decorrido o prazo para recurso, voltem os autos à Coordenadoria de Execução Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com os critérios acima explicitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 189 do CC
• art. 8º da CF
• art. 100 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 568 do CPC/1973
• art. 730 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 28 da Lei 8.880/1994
• art. 29 da Lei 8.880/1994
• art. 1º-B da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 15 da Lei 9.527/1997
• Súmula 150 do STF
• Súmula 175 do STJ
• Súmula 269 do STF
• Súmula 271 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 383 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 4.149 é citado por 527 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ REsp 1161355 · 05/12/2013
• STJ AREsp 437028 · 05/12/2013
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• STJ REsp 1259568 · 14/11/2012
• STJ REsp 1007593 · 13/11/2012
• STJ REsp 1015599 · 13/11/2012
• STJ REsp 1351329 · 12/11/2012
• STJ REsp 1347713 · 16/10/2012
• STJ REsp 1235513 · 20/08/2012

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