REsp 2.059.938/MG

Trecho da decisão

Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de multa a título de cláusula penal.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 393 do CC
• art. 395 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 421 do CC
• art. 424 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 70 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete