HC 269.654/PE

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 145 DO CP. 3. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALISMO PARA A REPRESENTAÇÃO. DESPICIENDO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. 4. OFENDIDO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA DATA DOS FATOS. MENÇÃO NA INCOATIVA. ASSERTIVA DO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO OUTRO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 5. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. ASPECTOS GENÉRICOS DECLINADOS. MENÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considerando que os fatos danosos contra a honra datam dos idos de 2006 e que a vítima estava no exercício de sua função pública (artigo 140, § 3.º, e artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal), consoante asserido pelas instâncias ordinárias, afigura-se que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, em consonância com o artigo 145 do Código Penal, ainda com a redação anterior ao advento da Lei n.º 12.033/2009, em sendo concorrente a legitimidade do ofendido, servidor público, para apresentar queixa-crime, vide enunciado n.º 174 da Súmula do Pretório Excelso. 3. Inexiste a incidência do prazo decadencial na espécie, eis que se entende que, exigida como condição de procedibilidade para a ação penal de injúria discriminatória, cometida contra funcionário público, a representação não impinge formalismo, em sendo possível somente a manifestação da vítima em obter a instauração do processo criminal em desfavor do seu ofensor, em expor o seu intento, o que ocorreu, conforma asserido na origem, não se depurando qualquer eiva no procedimento, visto que se mostrou satisfeita a condição de procedibilidade para a ação penal, exigida após a emendatio libelli realizada pelo Areópago estadual, mas verificada desde a data dos fatos em apreço. 4. A alegação de que a vítima não estava no exercício da função pública no dia dos fatos, a ensejar o expurgo da agravante do inciso II do artigo 141 do Código Penal, não encontra fôlego, pois tanto a incoativa quanto o acórdão impugnado assinalaram que o ofendido estava laborando na data dos fatos delitivos, sendo que entendimento diverso do adotado constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos elementos probatórios, acarretando em incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 5. Na dosimetria da pena-base, a personalidade não pode ser aferida de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo, para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar que a personalidade do acusado "é a de uma pessoa que se considera acima da lei, provavelmente por ser filho de um empresário conhecido naquela região, o que leva a praticar atos como o de que se trata, desrespeitando instituições importantes para o convívio social como a Polícia Militar", imiscuindo-se o julgador até mesmo no conceito do próprio tipo penal. 6. As circunstâncias do crime foram consideradas em demérito diante de fundamentação idônea, declinando o Colegiado estadual elementos retirados da própria conduta delitiva, que denotou maior ousadia no proceder do agente. 7. Redimensionada a pena, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, V, e parágrafo único, do Código Penal, verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (1.8.2006) e o édito condenatório (9.9.2011), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao paciente e declarar extinta a punibilidade do fato imputado no Processo n.º 0000097-69.2006.8.17.0380, que tramitou na Vara Única da Comarca de Cabrobó/PE, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, e parágrafo único, ambos do Código Penal.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 129 do CP
• art. 138 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 142 do CP
• art. 145 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 331 do CP
• art. 563 do CPC/1973
• art. 566 do CPC/1973
• art. 38 do CPP
• art. 39 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 72 do CPP
• art. 73 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 310 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 20 da Lei 7.716/1989
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 174 do STF

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 528138 · 12/11/2020
• STJ HC 528138 · 02/10/2020
• STJ AREsp 1635147 · 12/05/2020
• STJ AREsp 877404 · 08/04/2016
• STJ AREsp 785651 · 03/02/2016
• STJ REsp 1572380 · 18/12/2015
• STJ AREsp 784125 · 04/12/2015
• STJ AREsp 807144 · 13/11/2015
• STJ AREsp 759262 · 16/09/2015
• STJ AREsp 703779 · 21/08/2015
• STJ HC 295395 · 12/02/2015

Precedentes citados

• STJ HC 221513 · 10/11/2014
• STJ HC 296177 · 20/10/2014
• STJ HC 293528 · 04/09/2014
• STJ HC 284176 · 02/09/2014
• STJ HC 297931 · 28/08/2014
• STF RHC 121399 · 01/08/2014
• STJ HC 253802 · 04/06/2014
• STF RHC 117268 · 13/05/2014
• STJ HC 243983 · 29/05/2013
• STJ HC 164795 · 19/03/2013
• STJ HC 182213 · 17/12/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ RHC 26094 · 20/03/2012
• STJ HC 204880 · 05/09/2011
• STJ HC 178964 · 22/08/2011
• STJ HC 124824 · 01/07/2011
• STJ HC 120808 · 22/06/2011
• STJ HC 164925 · 12/05/2011
• STJ HC 179744 · 11/05/2011
• STJ RHC 25378 · 14/02/2011
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• · 07/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 176473 · citado 454 vezes nesse tema
• STF ARE 848107 · citado 478 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 386266 · citado 322 vezes nesse tema
• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301820 · citado 195 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete