Recurso de Revista Com Agravo 0000077-47.2012.5.15.0001

Ementa

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Na forma do art. 235-C, § 3º, da CLT, "dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". 2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento do intervalo interjornadas. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C da CLT. 3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE de 29/10/2024, com trânsito em julgado em 8/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/7/2023). 4. No caso em exame, ao que se tem, o contrato de trabalho ainda está em vigor, logo, são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornadas até 12/7/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MOTORISTA. "DUPLA PEGADA". INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. De outra sorte, despicienda a enumeração das vantagens obtidas, porquanto, segundo o precedente, "havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador)". 3. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que estabeleceu o intervalo intrajornada superior a 2 horas, conforme preceitua a parte final do art. 71, "caput", da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Citações

• art. 219 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 4º da CLT
• art. 8º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 58 da CLT
• art. 59 da CLT
• art. 59-B da CLT
• art. 66 da CLT
• art. 67 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 73 da CLT
• art. 74 da CLT
• art. 235-A da CLT
• art. 235-C da CLT
• art. 235-D da CLT
• art. 235-E da CLT
• art. 235-G da CLT
• art. 244 da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 464 da CLT
• art. 513 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 611-A da CLT
• art. 611-B da CLT
• art. 625 da CLT
• art. 682 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 832 da CLT

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Órgão julgador e gabinete