Recurso Ordinário Trabalhista 0000688-62.2025.5.18.0291

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Intercement Brasil S/A) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conhecer parcialmente do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo desembargador Paulo Pimenta, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 74 da CLT
• art. 145 da CLT
• art. 157 da CLT
• art. 443 da CLT
• art. 452-A da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 843 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 89 da Lei 11.101/2005
• art. 124 da Lei 11.101/2005
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• art. 2º da Lei 4.749/1965
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 31 da Lei 8.212/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete