AREsp 1.506.680/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159, 188, I, 396 E 397, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 269, I, 333, AMBOS DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA EXATA EXTENSÃO FIXADA COMO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 278/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE EM SERVIÇO SOFRIDO POR MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. PRECEDENTES STJ E STF. GRAVES LESÕES NA MÃO ESQUERDA. DANO MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. MATÉRIAS DEFINIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 905. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS NO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 188 do CC
• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 431-A do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 70 da Lei 8.112/1990
• art. 71 da Lei 8.112/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 41 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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