AgRg no REsp 1.856.938/PR

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/12/2017, grifei). III - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. IV - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 4º do CP
• art. 13 do CP
• art. 29 do CP
• art. 30 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 111 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 333 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 279 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.850/2013
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.856.938 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 571322 · 01/03/2021
• STJ AREsp 1746640 · 23/09/2020
• STJ AREsp 1485599 · 18/06/2019
• STJ RHC 109361 · 04/06/2019
• STJ AREsp 637492 · 28/11/2017
• STJ REsp 1322181 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1142818 · 29/08/2017
• STJ REsp 1470682 · 01/06/2017
• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STF HC 107409 · 10/05/2012
• STF AI 616427 · 31/10/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete