Ag 256.590/SP

Dispositivo

219). Acatar a tese recursal, nesse ponto, demandaria o reexame de provas, o que, como é cediço, não se admite em sede de recurso especial. Quanto à utilização dos recursos captados da poupança, a pretensão recursal implica no exame de cláusulas contratuais, vedado por esta Corte. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão: "(...) Por isso que não tem sentido a sua pretensão de recálculo das parcelas pagas e impagas, reiterado que não se trata de contrato sujeito às normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e não lhe assistindo "o direito de exigir do embargado a contratação do mútuo pelo plano de equivalência salarial ou de comprometimento de renda", como bem fundamentado pelo MM. Juiz de Direito sentenciante. A propósito, nem pelo fato de que o Apelado tenha utilizado recursos captados em poupanças populares para conceder o empréstimo ao mutuário, significa que o contrato se enquadra nas regras do SFH, pois não só era permitida a destinação de parte daqueles recursos para a carteira hipotecária, como porque os termos contratuais são expressos no sentido de que o financiamento foi feito de acordo com o Decreto-lei n° 70/66, inclusive quanto à garantia do crédito, mediante hipoteca do próprio imóvel adquirido, e a forma de sua execução em caso de inadimplência." (fls. 220) Do exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 22 de novembro 1999. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

Citações

• art. 134 do CC/1916
• art. 985 do CC/1916
• art. 999 do CC/1916
• art. 192 da CF
• art. 1º do CPC/1973
• art. 102 do CPC/1973
• art. 103 do CPC/1973
• art. 105 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 244 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 614 do CPC/1973
• art. 615 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 740 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 745 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 2.164/1984
• art. 10 da Lei 2.284/1986
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 21 da Lei 4.864/1965
• art. 1º da Lei 5.741/1971
• art. 2º da Lei 5.741/1971
• art. 5º da Lei 5.741/1971
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 29 da Lei 70/1966
• art. 30 da Lei 70/1966
• art. 6º da Lei 8.024/1990
• art. 19 da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 256.590 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 59461 · 01/07/1999
• STJ REsp 172165 · 21/06/1999
• STJ REsp 150833 · 21/09/1998
• STF ADI 493 · 04/09/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete