AgRg no AREsp 2.204.108/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO CONDUTA AUTÔNOMA. QUALIFICADORA DA VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual após a declaração de suspeição pelo Parquet, houve a designação de novo membro do Ministério Público para atuar no feito, que ratificou integralmente os termos da denúncia. Outrossim, com a declaração da suspeição pelo magistrado e posterior declinação da competência, os atos decisórios foram ratificados pelo juízo competente, que deu regular prosseguimento ao feito. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento da suspeição do promotor ou do magistrado não tem efeitos retroativos e não importa, por si só, em nulidade dos atos processuais anteriores à declaração, sendo necessária a devida demonstração do prejuízo. 3. A condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório robusto, incluindo relatos coerentes da vítima e imagens de câmeras de monitoramento, afastando a tese de absolvição ou desclassificação da conduta. 4. A privação de liberdade da vítima não foi mero meio para a obtenção da suposta vantagem econômica, mas sim uma conduta autônoma, justificando a manutenção da condenação pelos crimes de extorsão e sequestro. 5. A qualificadora da violência foi corretamente aplicada, diante da existência de nexo causal entre a conduta do agravante e a lesão sofrida pela vítima. 6. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando a versão do réu não assume qualquer elementar do tipo penal imputado, sendo a condenação fundada em outros elementos probatórios. 7. Correta a aplicação do concurso material de crimes, pois foram praticadas infrações penais autônomas, de naturezas diversas e com momentos consumativos distintos. 8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. 9. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 10. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 1º do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 92 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 120 do CP
• art. 129 do CP
• art. 146 do CP
• art. 148 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 273 do CP
• art. 345 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 99 do CPP
• art. 101 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 258 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 639 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 500 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.204.108 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2395050 · 14/02/2025
• STJ HC 913813 · 06/09/2024
• STJ HC 907890 · 12/08/2024
• STJ RHC 187710 · 11/04/2024
• STJ REsp 2047314 · 06/03/2024
• STJ HC 778386 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2264313 · 03/05/2023
• STJ HC 786036 · 23/03/2023
• STJ HC 763413 · 02/12/2022
• STJ REsp 1997332 · 30/09/2022
• STJ REsp 1972098 · 20/06/2022
• STJ REsp 1925708 · 21/03/2022
• STJ HC 698498 · 26/11/2021
• STJ REsp 1907765 · 25/11/2021
• STJ HC 682647 · 04/11/2021
• STJ HC 607602 · 27/09/2021
• STJ HC 647071 · 20/08/2021
• STJ HC 575599 · 02/10/2020
• STJ REsp 1829138 · 24/06/2020
• STJ HC 574604 · 28/05/2020
• STJ HC 544290 · 13/03/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema