Apelação Cível 0151151-12.2016.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO JUÍZO CAMERAL. NO CASO, E POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS E TRANSCRITOS, NO INTERIOR DESTE

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 5º do CPC/1973
• art. 359 do CPC/1973
• art. 373 do CPC/1973
• art. 927 do CPC/1973
• art. 932 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1.025 do CPC/1973
• art. 1.036 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 294 do STJ
• Súmula 296 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 322 do STJ
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 648 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete