AgRg no REsp 728.141/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A alegação genérica de contrariedade ao art. 535 do CPC, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Hipótese em que a pretensão do autor não está amparada na impossibilidade de licenciamento de ofício do militar temporário, mas na incompetência da autoridade que praticou o ato. 4. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 5. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. 6. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial da União apenas no tocante à fixação do percentual dos juros moratórios e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães dando provimento ao agravo regimental e o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Sra. Ministra Assusete Magalhães. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Citações

• art. 406 do CC
• art. 462 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.063 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.228 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 263 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 303 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 610 do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 3º da Lei 2.332/1987
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 33 da Lei 4.375/1964
• art. 10 da Lei 4.414/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete