REsp 1.677.027

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, os quais deverão incidir sobre o valor dado à causa. Determino a retificação do cadastro dos autos para que passe a constar como parte recorrida BRIL COSMÉTICOS S.A. no lugar de BOMBRIL MERCOSUL S.A. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35081672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 02/02/2023 14:07:34 Código de Controle do Documento: 808628b6-93b0-49ff-96fb-f7ddcc648f39 Brasília, 26 de janeiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35081672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 02/02/2023 14:07:34 Código de Controle do Documento: 808628b6-93b0-49ff-96fb-f7ddcc648f39

Citações

• art. 1.116 do CC
• art. 1.118 do CC
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 87 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 287 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 227 da Lei 6.404/1976
• art. 124 da Lei 9.279/1996
• art. 125 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 130 da Lei 9.279/1996
• art. 131 da Lei 9.279/1996
• art. 132 da Lei 9.279/1996
• art. 133 da Lei 9.279/1996
• art. 134 da Lei 9.279/1996
• art. 135 da Lei 9.279/1996
• art. 139 da Lei 9.279/1996
• art. 142 da Lei 9.279/1996
• art. 143 da Lei 9.279/1996
• art. 144 da Lei 9.279/1996
• art. 168 da Lei 9.279/1996
• art. 169 da Lei 9.279/1996
• art. 173 da Lei 9.279/1996
• art. 174 da Lei 9.279/1996
• art. 175 da Lei 9.279/1996
• art. 189 da Lei 9.279/1996
• art. 190 da Lei 9.279/1996
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 207 da Lei 9.279/1996
• art. 225 da Lei 9.279/1996
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete