REsp 2.083.834/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA40935342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 11/04/2024 09:38:33 Código de Controle do Documento: bd636375-f640-4b8f-bf4d-598f5cf15978 Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40935342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 11/04/2024 09:38:33 Código de Controle do Documento: bd636375-f640-4b8f-bf4d-598f5cf15978

Citações

• art. 1.011 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 2º do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 91 do CP
• art. 92 do CP
• art. 107 do CP
• art. 288 do CP
• art. 293 do CP
• art. 294 do CP
• art. 327 do CP
• art. 334 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 41 do CPP
• art. 75 do CPP
• art. 144-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 246 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 258 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 198 do CTN
• art. 58-T da Lei 10.833/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 11.488/2007
• art. 37 da Lei 11.488/2007
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 13 da Lei 12.995/2014
• art. 3º da Lei 399/1968
• art. 46 da Lei 4.502/1964
• art. 10 da Lei 5.010/1966
• art. 1º da Lei 8.317/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 35 da Lei 8.934/1994
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 8º-A da Lei 9.296/1996
• art. 83 da Lei 9.430/1996
• Súmula 17 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1964714 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2007511 · 15/02/2024
• STJ REsp 1944764 · 07/12/2023
• STJ REsp 1934666 · 16/11/2023
• STJ AREsp 2211228 · 24/04/2023
• STJ REsp 2030115 · 09/03/2023
• STJ RHC 163613 · 19/08/2022
• STJ RHC 160114 · 27/06/2022
• STJ RHC 111500 · 28/10/2021
• STJ HC 585748 · 17/09/2021
• STJ APn 702 · 02/09/2021
• STJ HC 565737 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1789984 · 02/12/2020
• STJ RHC 130197 · 12/11/2020
• STJ AREsp 1237162 · 16/12/2019
• STJ AREsp 1226961 · 01/08/2019
• STJ HC 482106 · 03/06/2019
• STJ HC 421914 · 26/03/2019
• STJ REsp 1747159 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1168233 · 16/10/2018
• STJ Rcl 29876 · 19/09/2018

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• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete