CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Ação rescisória no TJMA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMA

Guia de Arrecadação FERJ (ação originária)

Custas pelo item 4.4.

Ação rescisória (custas no TJMA)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Custas: 2% (mín. R$ 187,14, máx. R$ 5.346,84) + taxa judiciária + distribuição, pelo Gerador. Depósito do CPC, art. 968, II: 5% do valor da causa, em DEPÓSITO JUDICIAL OURO (DJO) do Banco do Brasil, fora do Gerador.Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela IV, item 4.4; CPC, art. 968, II; Orientações do Gerador, item 1. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciária (Código Tributário estadual), separada das custas, no ingresso em juízo e na reconvençãoCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Valores em reais fixados em 2002 e não reajustados: a simulação oficial no Gerador em 28/10/2026 devolveu R$ 3,00 (causa de R$ 100), R$ 20,00 (R$ 1.000), R$ 200,00 (R$ 10.000) e R$ 690,00 (R$ 34.500 em diante). Paga antes da distribuição (art. 135). Isenções próprias no art. 133 (ver regras_gerais). O Gerador NÃO lança taxa em apelação/agravo (Tabela IV, itens 4.1 a 4.3), em processos acessórios do item 1.2 nem na Ação de Alvará; lança nas ações originárias do 2º grau (item 4.4), no recurso inominado e no MS na Turma Recursal.Lei estadual 7.799/2002 (Sistema Tributário do MA), arts. 132 a 143, em especial art. 134, I; Lei 12.193/2023, art. 2º, I, e art. 6º, § 2º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
DistribuiçãoR$ 6,42Valor fixo R$ 6,42Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, item 3.12. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 6,42 (parcial: há item sem valor calculado)

Depósito Judicial Ouro (DJO) do Banco do Brasil

Depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II); não usar o Gerador.

Total calculado: R$ 6,42. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Gerador de Custas do TJMA (Guia de Arrecadação do FERJ) (advogado/parte no site (Lei 12.193/2023, art. 6º: preenchimento e emissão são de responsabilidade da parte); a secretaria só certifica e calcula custas finais).

Custas: Gerador > 2º Grau > Área Cível > 'Processos cíveis de competência originária do tribunal', comarca 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU'.
Depósito de 5%: emitir no portal do Banco do Brasil (DJO).
Juntar as duas comprovações com a inicial.

Comprovação. Guia FERJ + comprovante e comprovante do DJO.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.