CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Ação rescisória no TJMG

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMG

GRCTJ 'Ação de Competência Originária' (custas da Tabela B Grupo 3 + R$ 13,90 + taxa Anexo II Grupo 1)

Ação rescisória: custas (Tabela B, Grupo 3)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Custas por faixa + R$ 13,90 de despesa + taxa judiciária do Anexo II, Grupo 1 + depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II) em guia de depósito judicial pelo DEPOX (item deposito_rescisoria).Lei 14.939/2003, Tabela B, item 1.3 (texto SEF/MG); Tabela 2ª Instância 2026, Anexo I (Grupo 3, Tabela B). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciária 2ª instância, Grupo 1 (ação rescisória, ação originária, ADI)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: 29 a 3.045 UFEMGLei 6.763/1975, Tabela J, item 2.1; Tabela 2ª Instância 2026, Anexo II. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Guia de Depósito Judicial Estadual (DEPOX) de 5% do valor da causa

Depósito prévio da ação rescisória (CPC, art. 968, II)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários mínimos (CPC, art. 968, § 2º), ou seja, R$ 1.621.000,00 com o salário mínimo de 2026, por Guia de Depósito Judicial Estadual emitida exclusivamente no sistema DEPOX (Portal TJMG > Processos > Depósito Judicial). Condição de admissibilidade. Dispensados: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público, MP, Defensoria e beneficiário da gratuidade (art. 968, § 1º).CPC, art. 968, II e §§ 1º e 2º; Portaria Conjunta 318/2013 (DEPOX); Tabela 2ª Instância 2026, obs. 1; Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias Web (GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), acesso por Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema (advogado ou a própria parte no site (emissão pública e gratuita); no eproc, pelo botão 'Custas' ou 'Gerar Custas', que abre o Guias Web com instância, tipo e número do processo preenchidos. Secretarias, Central de Emissão, Contadorias e CORAC não emitem de ordinário (Prov. 75/2018, art. 81, § 3º)).

GRCTJ como no mandado de segurança originário.
Depósito: Portal TJMG > Processos > Depósito Judicial > Acesse o sistema > Emitir Guia de Depósito Judicial (DEPOX), 5% do valor da causa.
Junte a via original com as informações da parte superior da guia e o comprovante bancário.

Comprovação. Depósito é condição de admissibilidade; juntar guia e comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.