CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Ação rescisória no TJPB

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPB

Custas de Ação Originária 2º Grau (custas + 1 UFR de distribuição + taxa judiciária + Caução da Ação Rescisória de 5%)

Código de receita: não verificado

A guia pública 100.2026.602461 traz as quatro receitas na mesma guia: "Custas Judiciais 2º Grau", "Caução da Ação Rescisória", "Taxa Judiciária".

Ação rescisória (custas no TJ, pelo valor da causa)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa convertido em UFR-PB) para calcular este item.Regra da norma: Custas: 2 / 3,5 / 5,5 / 7,5 UFR-PB conforme o valor da causa (até 100, 300, 500 e acima de 500 UFR). Somar: taxa judiciária (1,5% do valor da causa, mín. 1 e máx. 900 UFR) e o depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II), que não é custa. Convertido pela UFR-PB de outubro/2026 (R$ 74,13). O valor devido é o número de UFR multiplicado pela UFR-PB do mês do recolhimento (ver indexadores).Lei PB 5.672/1992, Tabela A, item II, a, na redação do Anexo Único da Lei PB 8.071/2006; CPC, art. 968, II. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Taxa judiciária (1,5% do valor da causa ou da condenação; mínimo 1 UFR, máximo 900 UFR)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor atribuído à causa; nas ações condenatórias a lei manda calcular sobre o valor da condenação) para calcular este item.Regra da norma: 1,5% do valor da causa, nunca menos que 1 UFR-PB nem mais que 900 UFR-PB do mês (outubro/2026: mínimo R$ 74,13; máximo R$ 66.717,00). Fato gerador: a distribuição do feito. No mandado de segurança e no de injunção o valor fica depositado e só vira receita se a ordem for denegada.Lei PB 6.682/1998, arts. 1º e 2º; § 1º do art. 2º na redação do art. 3º da Lei PB 8.071/2006. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Distribuição no TJ (ato do Presidente/Vice-Presidente)R$ 74,13R$ 74,13 (por ato/feito)Lei PB 5.672/1992, Tabela A, item VI, b, redação da Lei 8.071/2006. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 74,13 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 74,13. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).

https://app.tjpb.jus.br/custasonline/ > Custas de Ação Originária (2º Grau) > Emitir Guia.
Informar número do processo de referência (opcional), classe processual, partes e valor da causa (a classe define a tabela).
Conferir na tela de resumo as receitas e gerar o boleto; pagar (BRB no código de barras ou PIX) e juntar guia e comprovante com a inicial.

Comprovação. Guia + comprovante com a inicial; a caução de 5% sai na própria guia (CPC, art. 968, II).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.