CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Ação rescisória no TRF3

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF3

GRU Judicial do TRF3 (custas integrais)

Código de receita: 18720-8, UG 090029; Pix/cartão 20466

1% integral na distribuição

  • Ação rescisória no TRF3: custas integrais de 1% na distribuição + depósito de 5% (CPC, art. 968, II)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Custas: 1% integral (Tabela I, a) na distribuição. Depósito à parte, em guia própria na CEF: 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos.Res. PRES 138/2017, Anexo II, item 15; CPC, art. 968, II. Vigência de 19/07/2017 a 31/12/2026.

Depósito judicial de 5% (CPC, art. 968, II) na CEF

Código de receita: guia de depósito judicial da CEF

Limitado a 1.000 salários-mínimos; abrir conta judicial vinculada ao processo

  • Ação rescisória no TRF3: custas integrais de 1% na distribuição + depósito de 5% (CPC, art. 968, II)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Custas: 1% integral (Tabela I, a) na distribuição. Depósito à parte, em guia própria na CEF: 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos.Res. PRES 138/2017, Anexo II, item 15; CPC, art. 968, II. Vigência de 19/07/2017 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Pagamento de Custas e Despesas Processuais da Justiça Federal da 3ª Região (alternativa: Portal PagTesouro) (advogado no site (o sistema não gera a guia antes da distribuição: o número do processo é obrigatório)).

  1. Distribua a rescisória no PJe do TRF3.
  2. Gere a GRU de custas (1% integral) no Sistema de Custas.
  3. Gere a guia de depósito judicial na CEF: site da Caixa > Poder Público > Serviços para o Judiciário > Justiça Federal > Gerar guia de depósito (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/), uma conta por processo e por código de receita.
  4. Junte os dois comprovantes.

Comprovação. Juntar comprovante das custas e do depósito. Dúvidas sobre depósito no 2º grau: [email protected] (página TRF3).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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