CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Acao rescisoria e demais originarias no STJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no STJ

Custas do STJ (Tabela A) do feito originário

Selecionar a classe no emissor: o valor aparece após a seleção.

Ação Rescisória (custas)R$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
ReclamaçãoR$ 135,08Valor fixo R$ 135,08IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
PetiçãoR$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Pedido de Tutela Cautelar AntecedenteR$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Pedido de Tutela Antecipada AntecedenteR$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Homologação de Decisão EstrangeiraR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Suspensão de SegurançaR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Suspensão de Liminar e de SentençaR$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Conflito de CompetênciaR$ 135,08Valor fixo R$ 135,08IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 3.511,80

Depósito de 5% da ação rescisória (CPC, art. 968, II)

Não é custa; guia de depósito não regulada nas normas de custas lidas.

Depósito prévio da ação rescisória (não é custa)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários mínimos; não se aplica à União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidadeCPC, art. 968, II e §§ 1º e 2º. Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 3.511,80. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: STJ - Guia de Recolhimento da União (formulário eletrônico de custas: GRU Cobrança ou PagTesouro) (advogado no site).

Emissor https://custas.web.stj.jus.br/gru/ > 'Feito de competência originária' > classe.
Homologação de decisão estrangeira: sem CPF/CNPJ do autor, use o CPF do advogado ou o CNPJ da sociedade de advogados.
Pagar e juntar a comprovação no protocolo.

Comprovação. No ato do protocolo no STJ (Lei 11.636/2007, art. 9º; Res. STJ/GP 7/2025, art. 3º; Res. STJ/GP 52/2026, art. 3º).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.