CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Acao rescisoria e originarias no TJMT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMT

Serviço 'AÇÃO RESCISÓRIA' ou 'DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL': Custas Judiciais + Taxa Judiciária

Depósito do CPC, art. 968, II, à parte, em depósito judicial.

Ação rescisória (custas + taxa judiciária no TJMT)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Simulador oficial: causa R$ 100.000,00 -> custas R$ 2.000,00 + taxa judiciária R$ 1.000,00. Além das custas, o autor deposita 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II: 'depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente'), em depósito judicial, não em guia de custas. O § 1º do art. 968 dispensa desse depósito os entes públicos e outros que enumera (texto em fontes/TJMT/CPC_L13105_planalto_2026-10-28.html).Lei 7.603/2001, Tabela A, item 04 (Provimento 28/2026); emissor oficial, serviço 'AÇÃO RESCISÓRIA - SEGUNDA INSTÂNCIA'. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).
Feitos de competência originária do Tribunal (custas)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: O simulador oficial soma a taxa judiciária (1%, mínimo 1 UPF): causa R$ 100.000,00 -> custas R$ 2.000,00 + taxa R$ 1.000,00; R$ 10.000,00 -> R$ 536,75 + R$ 263,12.Lei 7.603/2001, Tabela A, item 04 (Provimento 28/2026). Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).
Taxa judiciária (recolhida junto com as custas iniciais, na mesma emissão)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: taxa = 1% x min(V; 350.000,00) + 0,5% x (V - 350.000,00, só se V > 350.000,00); nunca abaixo de 1 UPF/MT (R$ 263,12 em outubro/2026; R$ 263,97 em setembro; R$ 263,78 em agosto) e nunca acima de R$ 20.000,00 (teto atingido em V = R$ 3.650.000,00)Decreto estadual 2.129/1986, art. 414, §§ 1º a 3º, na redação da Lei Complementar 261/2006. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (emissão, simulação e consulta de guias) (advogado ou parte, no site do emissor (serviços de nível de acesso 1, abertos ao público)).

Distribua no PJe de 2º grau.
No emissor, escolha o serviço, informe número único, CPF/CNPJ, pagante e valor da causa.
Pague e junte guia e comprovante.

Comprovação. Guia + comprovante juntados.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.