CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Agravo de instrumento no TJPB

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPB

Guia de preparo do agravo

Código de receita: não verificado

2,5 UFR do mês (1,5 do agravo + 1 de distribuição) + R$ 1,78 de taxa bancária: guia oficial de 08/2026 = R$ 186,98.

Preparo de agravo de instrumento (guia do TJPB: 1,5 UFR do agravo + 1 UFR de distribuição)R$ 185,33R$ 185,33 (por recurso)Lei PB 5.672/1992, Tabela A, item I, a (1,5 UFR) e item VI, b (distribuição, 1 UFR), na redação do Anexo Único da Lei PB 8.071/2006; valor total confirmado em guia oficial citada pelo TJPB no AI 0817293-48.2026.8.15.0000. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Taxa bancária da guia de custas do TJPB (boleto)R$ 1,78R$ 1,78 (por guia)Custas Judiciais Online do TJPB (app.tjpb.jus.br/custasonline), guia pública 016.2026.600525, emitida em 19/02/2026; guias citadas em RI 0874972-85.2024.8.15.2001 (DJe 17/6/2026), AI 0817293-48.2026.8.15.0000 (DJe 9/9/2026) e RE no RI 0813478-88.2025.8.15.2001 (DJe 7/10/2026). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 187,11

Total calculado: R$ 187,11.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).

Emitir a guia do agravo no sistema do TJPB.
Pagar e juntar guia + comprovante com a petição do agravo no PJe 2º grau.

Comprovação. Guia + comprovante na interposição. O TJPB declarou deserto agravo em que se juntou comprovante sem a guia e, intimada para o dobro, a parte não pagou.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.