CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Agravo de instrumento no TJSE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSE

Guia de Preparo de Recurso 2º Grau (item XXIV + distribuição)

Código de receita: não há código a digitar

O emissor de preparo pede um número de processo e não calcula taxa judiciária no recurso. O antigo § 2º do art. 4º da Lei 3.657/1995 (comprovante de taxa judiciária e porte de retorno na petição do agravo) está revogado pela Lei 8.943/2021 (texto consolidado no LegisOn). O portal não diz qual número usar no agravo de instrumento (o do processo de origem ou outro); ver lacunas. Atenção (página do emissor, 28/10/2026, fontes/TJSE/emissao_outras_preparo-2026-10-28-r2.html): o campo 'Número Processo' do emissor de preparo só oferece o tipo 'TJSE' (numeração do SCP), ao contrário das guias de Atos Processuais e de Recurso Inominado, que aceitam 'EPROC/1G' e 'EPROC/2G'. Como emitir o preparo de processo que tramita no eproc não está explicado em fonte oficial (ver lacunas).

Preparo de agravo de instrumentoCalcule pela normaInforme o valor-base (benefício econômico fixado na sentença, se líquido; senão, valor atualizado da causa (Lei 8.943/2021, art. 1º, § 11)) para calcular este item.Regra da norma: A norma escreve as faixas do preparo como 'de R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00' etc. (sem centavos entre as faixas); aqui o início de cada faixa foi posto em X,01 para não deixar buraco. Base de cálculo: Lei 8.943/2021, art. 1º, § 11: 'O valor do preparo deve ser calculado sobre o benefício econômico fixado na sentença, se for líquido, ou, não sendo líquido, deve incidir sobre o valor atualizado da causa, salvo outro patamar determinado na sentença.' O emissor oficial soma a Taxa de Distribuição (R$ 29,17) ao preparo na mesma guia e mostra porte de remessa e retorno R$ 0,00 (simulação de 28/10/2026 em fontes/TJSE/simulacoes-emissor-custascontrole.txt: valor 100.000,00 = Taxa de Preparo R$ 405,14 + Taxa de Distribuição R$ 29,17 = R$ 434,31). Não há taxa judiciária nem porte no agravo de instrumento eletrônico: o antigo § 2º do art. 4º da Lei 3.657/1995 (comprovante de taxa judiciária e porte de retorno na petição do agravo, redação da Lei 8.085/2015) está revogado pela Lei 8.943/2021 (texto consolidado oficial no LegisOn, fontes/TJSE/lei-3657-1995-consolidada-legison.txt: '(Revogado pela Lei nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021)'), e o emissor de preparo não lança taxa judiciária.Res. TJSE 5/2026, Anexo Único (atualiza o Anexo I da Lei 8.943/2021), item XXIV ('quaisquer recursos'). Vigência desde 18/03/2026.
Taxa de distribuição (qualquer espécie)R$ 29,17R$ 29,17 (por distribuição)Res. TJSE 5/2026, Anexo Único (atualiza o Anexo I da Lei 8.943/2021), item I. Vigência desde 18/03/2026.

Subtotal da guia: R$ 29,17 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 29,17. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias de Recolhimento Judicial (sistema custascontrole do TJSE) (advogado no site (guias iniciais sem login; guias vinculadas pedem o número do processo TJSE/SCP ou eproc); guia complementar pode ser emitida pelo cartório (Consolidação, art. 178)).

Emissor preparo.tjse (https://www.tjse.jus.br/custascontrole/paginas/publico/emissao/outras/preparo.tjse): escolher o tipo de número e informar o número do processo; 'Pesquisar'.
Ajustar o valor-base (benefício econômico líquido da decisão ou valor atualizado da causa, Lei 8.943/2021, art. 1º, § 11), 'Calcular', 'Gerar Guia', pagar.
Instruir a petição do agravo com guia e comprovante.

Comprovação. Guia e comprovante na petição do agravo.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.