CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Agravo de instrumento no TRF5

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF5

Custas do agravo de instrumento (R$ 100,00)

Código de receita: PagTesouro: Órgão 12000, UG 090031, serviço 035812; GRU Judicial antiga: UG 090031, gestão 00001, código 18720-8

Valor fixo, devido ao TRF5.

Agravo de instrumento ao TRF5 (custas)R$ 100,00Valor fixo R$ 100,00Ato TRF5 722/2012, art. 2º, e Anexo III, I, a; FAQ TRF5, item 15. Vigência de 05/07/1996 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 100,00

Porte de retorno (R$ 10,00), só autos físicos de fora de Recife

Código de receita: UG 090031, serviço 035812 (PagTesouro); GRU antiga 18730-5

Não devido em processo eletrônico.

Porte de remessa e retorno dos autos (só autos físicos de fora de Recife)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Ato TRF5 722/2012, art. 2º, §§ 1º e 2º, e Anexo III, II, f; FAQ TRF5, itens 5 a 8 e 10

Total calculado: R$ 100,00.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Cálculo de Custas do TRF5 (custasinternet) + PagTesouro (advogado no site: calcula no sistema do TRF5 e emite/paga a guia no PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru)).

Calculadora, aba Custas Recursais: Recurso para TRF; Tipo de Recurso = Agravo de Instrumento; número do processo; Calcular (resultado: Valor das custas 100,00).
Gerar Guia; no PagTesouro use UG 090031 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e serviço 035812.
Junte a guia e o comprovante com a petição do agravo no PJe do TRF5.

Comprovação. Juntar no PJe, com a petição, a guia e o comprovante de pagamento (Anexo IV, item 1: 'No processo eletrônico, a comprovação do recolhimento das custas far-se-á com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais'). Na apelação, comprovar no ato da interposição (Lei 9.289/1996, art. 14, II).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.