CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Agravo de instrumento no TRF6

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF6

Custas de agravo de instrumento, Justiça Federal de 2º Grau

Código de receita: UG 090059 / serviço 020058 - 18750 (Custas judiciais 2ª instância); na GRU tradicional: 090059/00001, código 18750-0

R$ 118,77 fixo.

  • Agravo de instrumento ao TRF6 (Tabela VI, c)R$ 118,77R$ 118,77 (por recurso)Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo I, Tabela VI, c. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 118,77

Total calculado: R$ 118,77.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: PagTesouro (Tesouro Nacional), seguindo os roteiros da página 'Cálculo de Custas' do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/); ou a rotina de custas do próprio eproc quando ela apura o valor (advogado (no eproc, quando há campo/rotina de custas, ou no site PagTesouro)).

  1. Acesse https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru; pule 'Órgão arrecadador'; em 'Unidade Gestora Arrecadadora' digite 090059 (aparece 'Justiça Federal de Segundo Grau - MG'); em 'Serviço' escolha 020058 - 18750 - Custas judiciais - 2ª instância.
  2. Preencha CPF/CNPJ, nome, número de referência (número do processo), competência (mês em curso), vencimento (último dia do mês) e valor R$ 118,77.
  3. Pague por PIX ou cartão de crédito.
  4. Junte guia e comprovante no eproc com a petição do agravo.
  5. Atenção à virada do ano: a partir de 01/01/2027 valem as tabelas da Lei 15.498/2026 (valores muito maiores, em reais), e o recurso paga pela tabela vigente na data da interposição (Manual CJF 2026, item 1.3.1). Até o TRF6 publicar a portaria de 2027 com códigos e roteiros, confira na página 'Cálculo de Custas' antes de pagar.

Comprovação. Juntar guia e comprovante de pagamento nos autos.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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