CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Agravo em REsp / RE no TJAC

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJAC

O que o TJAC cobra no agravo em REsp/RE

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal de origem cobra algo. Consulte o portal antes de recolher.

null = não foi possível afirmar com fonte. O CPC diz que o agravo 'independe do pagamento de custas e despesas postais', mas a Tabela J, VI, i, cobra 'Recursos interpostos para Tribunais Superiores' sem distinguir, e não foi localizado ato ou página do TJAC dizendo se o eproc cobra ou não a taxa no agravo em REsp/RE.

Fonte: CPC, art. 1.042, § 2º; Lei 1.422/2001, Tabela J, VI, i Link oficial.

Total calculado: R$ 0,00.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc do TJAC: Custas > Nova Custa (processos do eproc) e Custas SAJ (processos do e-SAJ) (advogado no sistema (precisa estar cadastrado no eproc e habilitado no processo)).

O CPC dispensa custas e despesas postais no agravo do art. 1.042.
Não foi localizada norma do TJAC que afaste ou aplique a Tabela J, VI, i, ao agravo em REsp/RE; se o eproc oferecer o item, peça orientação à secretaria antes de pagar ou deixar de pagar.

Comprovação. Não se aplica.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.