CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJAC

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJAC

Boleto de preparo da apelação no eproc (taxa judiciária, 2%)

Sem porte de remessa e retorno (autos eletrônicos, CPC, art. 1.007, § 3º). Apelação em mandado de segurança: valor fixo de R$ 175,40.

Preparo de apelação cívelCalcule pela normaInforme o valor-base (o maior entre o valor da causa, o valor do crédito discutido e o valor do proveito econômico) para calcular este item.Regra da norma: 2% sobre o maior dos três valores, com piso e teto da Tabela L. Se o crédito ou o proveito depender de liquidação, usa-se o valor da causa e a diferença é cobrada do devedor depois.Lei 1.422/2001, art. 9º, II, e § 5º; Tabela L. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc do TJAC: Custas > Nova Custa (processos do eproc) e Custas SAJ (processos do e-SAJ) (advogado no sistema (precisa estar cadastrado no eproc e habilitado no processo)).

No processo do eproc, menu de ações: Custas > Nova Custa.
Escolha o tipo de custa e o item de preparo de apelação; confira se a base usada é o maior entre valor da causa, crédito discutido e proveito econômico.
Adicione o item, confira o valor total e clique em Salvar.
Selecione o pagador, confira endereço, Gerar Boleto, aguarde o registro e pague.
Interponha a apelação já com o pagamento feito: o CPC exige a comprovação no ato da interposição.

Comprovação. Evento automático 'Juntada – Boleto Pago' no eproc. Se o processo de 1º grau ainda tramitar no e-SAJ, o recurso segue no e-SAJ (Provimento Conjunto 1/2026, art. 3º), a guia é emitida no eproc em Custas SAJ e o comprovante é juntado no e-SAJ.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.