CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJBA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJBA

DAJE 3 - preparo da apelação

Código de receita: código da faixa (40100 a 41240)

Comarca Salvador; Cartório 'Diretoria de Distribuição do 2º Grau - Salvador'; Valor declarado = valor da condenação ou, na falta, da causa

Preparo de apelação cível (item VI, a, da Tabela I)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da condenação ou, na falta, da causa; nunca inferior ao valor da sentença recorrida (nota I-11)) para calcular este item.Regra da norma: Porte de remessa e retorno é à parte e só para autos físicos de comarca do interior (Tabela VII). Comprove o preparo integral (e o porte, se houver) no ato da interposição. A nota I-22 da tabela do TJBA fala em pagar 'a insuficiência em dobro'; o CPC distingue: sem comprovação nenhuma, recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º); valor insuficiente, complementação simples em 5 dias após intimação (art. 1.007, § 2º). Na dúvida, recolha o valor cheio na interposição.Lei estadual 12.373/2011 (red. Lei 14.806/2024), Anexo Único, Tabela I, item VI, a, e notas I-11 e I-22; valores de 2026 pelo Decreto Judiciário 1.075/2025. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

DAJE 8 - porte de remessa e retorno (só autos físicos de comarca do interior)

Código de receita: 90409 a 90719 conforme folhas

Atribuição 'Despesas Judiciais e Extrajudiciais'; Tipo 'I - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS INTERPOSIÇÃO NO INTERIOR <faixa de folhas>' (formulário do portal lido em 28/10/2026, fontes/TJBA/eselo-form-DESPESAS_JUDICIAIS_EXTRAJUDICIAIS.xml)

Porte de remessa e retorno de autos físicos (interposição de recurso em comarca do interior), Tabela VIIDispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Decreto Judiciário 1.075/2025, Anexo Único, Tabela VII (despesas de postagem); Lei 12.373/2011, art. 30, IX; Tabela I, item XXI

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Portal DAJE Eletrônico (Portal de Selos Eletrônicos do TJBA), aba 'Emissão de DAJE' (a própria parte ou o advogado, no site, sem login (Ato Conjunto 16/2020, art. 5º: 'É de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento')).

No portal DAJE: Atribuição RECURSOS JUDICIAIS; Tipo 'VI - RECURSOS ... A) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO'.
Valor declarado: valor da condenação (ou da causa, se não houver condenação), nunca inferior ao valor da sentença (nota I-11).
Informe o número do processo; Comarca SALVADOR; Cartório DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU - SALVADOR.
Autos físicos de comarca do interior: emita também o DAJE do porte. No portal: Atribuição DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, Tipo 'I - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS INTERPOSIÇÃO NO INTERIOR' na faixa de folhas dos autos (Tabela VII). A página COFIS 'DAJE 8' ainda fala em tipo 'XXI', que não está mais na lista do portal. Autos eletrônicos não pagam porte.
Pague e junte DAJE e comprovante com a petição de interposição.

Comprovação. Comprove o preparo integral (e o porte, se houver) no ato da interposição. A nota I-22 da tabela do TJBA fala em pagar 'a insuficiência em dobro'; o CPC distingue: sem comprovação nenhuma, recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º); valor insuficiente, complementação simples em 5 dias após intimação (art. 1.007, § 2º). Na dúvida, recolha o valor cheio na interposição. Fontes: Tabela I, nota I-22; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.