CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJCE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJCE

DAE FERMOJU (preparo de recurso cível)

Código de receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS

Só uma guia: recursos não pagam DPC nem MP. Valor fixo R$ 314,94.

Preparo de apelação (recursos cíveis)R$ 314,94Valor fixo R$ 314,94Lei 16.132/2016, Tabela II, item I (50 UFIRCE); Tabela de Custas 2026. Vigência de 02/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 314,94

Total calculado: R$ 314,94.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SGA (Sistema de Gestão da Arrecadação) para processos do PJe no 1º grau; e-SAJ para SAJ-PG; SISGUIA FERMOJU (https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp) para 2º grau e demais casos; guia DPC avulsa em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J (advogado no site (SGA, e-SAJ ou SISGUIA); guias de parcelamento e custas finais pela Secretaria de Vara/SEJUD/Gabinete).

SISGUIA: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp
Receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS; Comarca: Fortaleza; Serventia: 000477 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Segundo Grau.
Número do processo; nome do responsável e CPF/CNPJ; valor da causa e natureza da ação.
Tabela II, Dos Recursos em Geral; Discriminação: Item I, Recursos Cíveis; clique em ADICIONAR (+) e em EMITIR GUIA.
Alternativa para processo do PJe no 1º grau: SGA > número do processo > CUSTAS INTERMEDIÁRIAS > Tabela II, item I > (+) > EMITIR GUIA.
Pague e junte o comprovante com a interposição (preparo prévio, sob pena de deserção).

Comprovação. Juntar DAE e comprovante com a petição do recurso. Se só tiver o comprovante, o número da guia pode ser recuperado na SEFAZ-CE a partir do código de barras (orientações, tópico 49).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.