CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJMA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMA

Guia de Arrecadação FERJ (preparo 2º grau)

4% do valor da causa (R$ 187,14 a R$ 1.069,37) + distribuição + intimações para contrarrazões. Porte só para autos físicos. Sem taxa judiciária.

Preparo de apelação cívelCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Na guia entram também a distribuição (R$ 6,42) e as intimações do apelado para contrarrazões. Simulação oficial: causa de R$ 10.000 = R$ 400,00 (+ R$ 6,42); R$ 50.000 = R$ 1.069,37 (teto); R$ 1.000 = R$ 187,14 (piso). Sem taxa judiciária. Pago no prazo legal sob pena de deserção (Lei 12.193/2023, art. 6º, § 8º).Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela IV, itens 4.1 e 4.1.1. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
DistribuiçãoR$ 6,42Valor fixo R$ 6,42Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, item 3.12. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Publicação no DJe, inclusive citações e intimações eletrônicasR$ 18,18R$ 18,18 (por publicação/comunicação eletrônica)Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, item 3.7. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Citação/intimação postal: expedição de documento judicial com aviso de recebimento (AR)R$ 24,98R$ 24,98 (por AR)Ato da Presidência-GP TJMA 117/2025 (despesas postais 2026), Anexo Único. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Diligência de oficial de justiça (citação, intimação, notificação ou outra finalidade sem item específico)R$ 74,86R$ 74,86 (por diligência)Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, itens 3.14, 3.14.1 e 3.14.2. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 124,44 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 124,44. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Gerador de Custas do TJMA (Guia de Arrecadação do FERJ) (advogado/parte no site (Lei 12.193/2023, art. 6º: preenchimento e emissão são de responsabilidade da parte); a secretaria só certifica e calcula custas finais).

Gerador > 'Cálculo de custas do 2º Grau' > Área Cível > 'Recursos cíveis inclusive adesivo - Apelação e Agravo de Instrumento'.
Informar o valor da causa e, nos campos Citação Eletrônica/Postal/Oficial, a quantidade de partes e a forma como serão intimadas para contrarrazoar.
Comarca: 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU'; preencher o nº do processo originário no formato CNJ.
Se intimado para recolher em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), marcar 'Recolhimento em dobro'.
Pagar e juntar guia + comprovante com a petição do recurso.

Comprovação. Juntar no ato da interposição a guia e o comprovante de efetivo pagamento (não agendamento), sob pena de deserção (Lei 12.193/2023, art. 6º, § 8º; CPC, art. 1.007).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.